Decisão prevista no Processo Administrativo PA.PUN.001.2023 -  GEPLOG, aplica-se a multa de R$ 25.566,00, conforme estabelecido no art. 38, inc II, alínea "c", do Decreto Estadual nº 45.902/2012, bem como subitem 17.1 do Edital de Licitação e inciso II CLÁUSULA SÉTIMA da Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico nº 012/2023.

Decisão prevista no Processo Administrativo PA.001.2024 - GEMASE, aplica-se a suspensão temporária de 2 anos com a MGS a contar da data de publicação, conforme previsto no subitem 12.1 do Edital de Licitação e inciso III da CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA da contrato preveniente do Pregão Eletrônico nº 016/2023.